SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008640-23.2009.8.16.0012
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Bassani
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Observa-se que, embora o feito estivesse sobrestado, as partes entabularam acordo perante o juízo de primeiro grau, o qual já foi homologado (seq. 28). Diante da homologação do acordo pelo juízo a quo e da consequente perda superveniente do objeto recursal, julgo prejudicado o recurso inominado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Inexistindo pendência a ser apreciada por esta Turma Recursal, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais e adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema.